Home / Artigos
O STF julgará, no Tema 1401 da repercussão geral, se a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL é válida em casos de extinção da pessoa jurídica.
O acordo UE-Mercosul foi assinado em 2026, mas ainda aguarda ratificação plena. A implementação parcial pode antecipar reduções tarifárias, exigindo planejamento em origem, preços e estrutura tributária.
No Tema 1.012, o STJ fixou que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução. Bloqueios anteriores ao parcelamento são válidos; posteriores são ilegais.
Brazilian tax residency is defined by physical presence, visa status and economic ties. Once classified as a resident, worldwide income becomes taxable, creating risks of double taxation and compliance exposure for expats and globally mobile professionals.
Publicada em 8 de janeiro de 2026, a LC 225 institui o Código de Defesa do Contribuinte, consolidando princípios, garantias processuais, limites a multas e juros, além de regras de restituição e segurança jurídica nas relações com o Fisco.