Home / Artigos
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADI 7934 no Supremo Tribunal Federal contra regra da LC 225/2026 que impede recuperação judicial e permite falência de devedor contumaz.
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ADI no Supremo Tribunal Federal contra a LC 224/2025, que elevou a base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, já gerando decisões liminares favoráveis a contribuintes.
Brasil e Polônia firmam acordo para evitar dupla tributação, ampliando segurança jurídica, reduzindo custos fiscais e estimulando investimentos internacionais entre os países.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que a existência de penhora em execução fiscal garante ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que aportes de empresas em previdência privada aberta não integram a base de cálculo do INSS, reforçando a não incidência sobre benefícios de natureza previdenciária.