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Decisão do CARF reconhece a validade de planejamento tributário com base em propósito negocial e afasta autuação fiscal por suposta simulação. O colegiado reafirma que a eficiência fiscal, quando respaldada por fundamentos econômicos, é um direito do contribuinte.
A ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias, a partir de 2027, trará avanços sociais e novos desafios tributários. O custeio será público, com reembolso às empresas pela Previdência, exigindo ajustes fiscais e de compliance para garantir conformidade.
O STF retomará o julgamento do RE 870.214, que discute a tributação de lucros de controladas no exterior. A decisão poderá impactar diretamente o planejamento tributário internacional de empresas brasileiras e redefinir os critérios de tributação de lucros no exterior.
O STF reconheceu a constitucionalidade da exigência temporal para concessão e renovação do CEBAS, afirmando que não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária e que as entidades devem cumprir as normas vigentes no momento da análise.
O STF declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD por estados em doações ou heranças com ligação ao exterior, por ausência de lei complementar nacional. A decisão tem efeitos prospectivos a partir de 20/4/2021, conforme o Tema 825 da repercussão geral.