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Tribunais têm reconhecido que o adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por possuir a mesma natureza jurídica do próprio imposto estadual.
O STJ começou a julgar o Tema 1373, que discute se comerciantes podem aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável na compra de mercadorias para revenda. A decisão terá impacto fiscal relevante no varejo.
Entenda quando se inicia o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal. O STJ confirma que a contagem depende de intimação pessoal do executado com advertência expressa.
O ITCMD sobre bens no exterior ainda gera controvérsias no STF e nos estados. Entenda a jurisprudência atual, os critérios de cobrança e os projetos de lei em andamento.
O STF decidiu que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPVA em veículos financiados por alienação fiduciária, garantindo segurança jurídica ao mercado e evitando aumento de juros.