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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a confissão de débitos em DCTF consolida a opção pelo Lucro Presumido, impedindo posterior mudança para o Lucro Real.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o pedido de falência de devedores. A medida é excepcional e exige requisitos rigorosos, como dívida superior a R$ 15 milhões.
A Receita Federal do Brasil entende que a devolução de capital com subvenções capitalizadas pode gerar IRPJ e CSLL, deslocando o momento da tributação para a redução de capital.
Decisão da Justiça Federal de Alagoas define que o prazo de impedimento para nova transação começa com o inadimplemento, e não com ato da Receita Federal do Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente consolidou entendimento relevante sobre a sistemática de creditamento no regime não cumulativo de PIS e COFINS.