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A lei 13.988/20 trata da transação tributária entre fisco e contribuinte. A rescisão da transação ocorre por descumprimento das condições ou cláusulas e impede nova transação por 2 anos. Porém, o cancelamento da transação não impõe essa sanção, permitindo nova transação imediatamente.
STF valida uso de dados bancários para fins fiscais. Estados aplicam ICMS sobre diferença entre valores declarados e dados de cartões. Debate sobre legalidade das autuações devido a procedimentos da LC 105/01.
O prequestionamento é um requisito essencial para a admissibilidade de recursos especiais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Em nossa visão, é possível produzir fictamente o prequestionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo federal.
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual que recai sobre transferências patrimoniais provocadas por herança ou doação, conforme artigo 155, I, da Constituição Federal.
Em 11 de março de 2022, a Lei Complementar 192 reduziu a zero, até 31 de dezembro daquele ano, as alíquotas de PIS e Cofins sobre determinados “combustíveis” (diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo, gás natural e querosene de aviação) e autorizou a manutenção dos créditos vinculados para todas as pessoas jurídicas integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final.
Advogados tributaristas em São Paulo para empresas em risco devido à Execução Fiscal.
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