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Receita Federal e Comitê Gestor divulgam cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com CBS e IBS

Receita Federal e CGIBS divulgaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com CBS e IBS. Veja as datas e os impactos da Reforma Tributária.

Saldo credor de PIS e COFINS poderá ser utilizado para compensar a CBS na Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 214/2025 garante a preservação dos créditos de PIS e COFINS na transição para a CBS. Os saldos poderão ser utilizados para compensação do novo tributo ou, em determinadas hipóteses, para ressarcimento e compensação com outros tributos federais.

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