Posto de combustíveis pode usar crédito judicial para compensar débito fiscal
Decisão da Justiça Federal reconheceu o direito de empresa utilizar crédito judicial transitado em julgado para compensar débitos tributários federais parcelados.
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Decisão da Justiça Federal reconheceu o direito de empresa utilizar crédito judicial transitado em julgado para compensar débitos tributários federais parcelados.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis usados na integralização de capital social de empresa.