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Nova regulamentação da Receita Federal define critérios para enquadramento como devedor contumaz, estabelece prazos de defesa e prevê penalidades para empresas com inadimplência tributária reiterada.
O STF validou medidas do Estado de São Paulo contra devedores contumazes de ICMS, incluindo restrições fiscais e fiscalização especial. A decisão reforça a tendência de maior rigor no combate à inadimplência tributária reiterada.
O Superior Tribunal de Justiça irá uniformizar o entendimento sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS após mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.
A LC 224/2025 passou a tratar o lucro presumido como benefício fiscal. Análise jurídica sustenta que o regime representa uma forma legítima e prática de tributação, e não uma renúncia de receita.
A 1ª Seção do STJ definiu que comerciantes não podem incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada sob o rito dos repetitivos.