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A Receita Federal publicou norma que amplia a possibilidade de exclusão de multas tributárias em dívidas decididas por voto de qualidade no Carf, beneficiando empresas com ações judiciais em andamento.
A Justiça do Rio de Janeiro instaurou processo de falência contra o Grupo Victor Hugo após procuradorias apontarem inadimplência deliberada, blindagem patrimonial e dívida fiscal de R$ 1,2 bilhão.
A 1ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que contribuições parafiscais como salário-educação e Incra devem incidir sobre toda a folha salarial, sem limitação de 20 salários mínimos.
A 3ª Turma do STJ decidiu que a Fazenda Nacional pode requerer a falência de empresas após esgotadas as tentativas de cobrança judicial de tributos. O precedente reforça medidas contra devedores contumazes e amplia os instrumentos de recuperação fiscal.
A 3ª Turma do STJ autorizou a Fazenda Nacional a requerer a falência de empresas após insucesso na execução fiscal, em decisão inédita que pode impactar devedores contumazes.