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O STJ fixou que créditos tributários reconhecidos judicialmente só podem ser compensados em até cinco anos do trânsito em julgado, exigindo que todas as PER/DCOMPs sejam transmitidas dentro desse prazo.
O Edital PGE/Transação nº 1/2025 permite parcelamento e descontos de até 75% em débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritos em dívida ativa.
O CARF aprovou 11 novas súmulas que afetam diretamente contribuintes em temas como PIS/COFINS, preço de transferência, créditos tributários e execuções fiscais.
O STJ decidiu que, em execuções fiscais, o depósito judicial integral ou penhora em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte por juros e correção monetária, transferindo a atualização ao banco depositário.
O STJ, no Tema 1226, decidiu que stock options não configuram salário nem sofrem incidência de IRPF na concessão ou exercício, reforçando sua natureza mercantil. A tributação só ocorre na venda das ações com ganho de capital.