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A Receita Federal publicou a IN nº 2.288/2025, que disciplina o aproveitamento de créditos oriundos de mandados de segurança coletivos, estabelecendo novas exigências e restrições que podem impactar contribuintes e gerar novas discussões administrativas e judiciais.
O STJ consolidou que, comprovada a hipossuficiência patrimonial, o contribuinte pode apresentar embargos à execução fiscal mesmo sem garantir o juízo, reforçando acesso à Justiça e ampla defesa.
O STF reafirmou que os Estados não podem cobrar ITCMD sobre bens no exterior sem a edição de uma Lei Complementar Federal, conforme o art. 155, §1º, III, da Constituição, mantendo a inconstitucionalidade das leis estaduais que previam a cobrança.
O STJ reiterou que a intimação pessoal do executado é condição essencial para o início do prazo de embargos à execução fiscal. A mera ciência da penhora pelo advogado não substitui o ato formal exigido pela LEF, sob pena de nulidade.
Decisão do CARF reconhece a validade de planejamento tributário com base em propósito negocial e afasta autuação fiscal por suposta simulação. O colegiado reafirma que a eficiência fiscal, quando respaldada por fundamentos econômicos, é um direito do contribuinte.