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Descubra como reaver valores pagos a mais de ITBI em São Paulo. Entenda requisitos, prazos e procedimentos para solicitar a restituição e proteger seu patrimônio.
A revisão da capacidade de pagamento na transação tributária federal é essencial para empresas obterem maiores descontos e prazos. A PGFN permite contestar a Capag presumida, garantindo condições mais adequadas à realidade econômico-financeira do contribuinte.
Novos tempos podem exigir um novo regime de tributação. CONTEXTUALIZAÇÃO A reforma tributária criou dois tributos, que serão implementados gradualmente entre 2026 e 2033. No
O STF reconheceu repercussão geral para decidir se empresas com atividade imobiliária têm direito à imunidade de ITBI na integralização de capital social com bens imóveis. O julgamento trará impacto relevante para o planejamento tributário do setor.
Nova instrução da Receita Federal dispensa a retificação de declarações para compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente, eliminando exigência prevista em normas anteriores.