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O STJ começou a julgar o Tema 1373, que discute se comerciantes podem aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável na compra de mercadorias para revenda. A decisão terá impacto fiscal relevante no varejo.
Entenda quando se inicia o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal. O STJ confirma que a contagem depende de intimação pessoal do executado com advertência expressa.
O ITCMD sobre bens no exterior ainda gera controvérsias no STF e nos estados. Entenda a jurisprudência atual, os critérios de cobrança e os projetos de lei em andamento.
O STF decidiu que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPVA em veículos financiados por alienação fiduciária, garantindo segurança jurídica ao mercado e evitando aumento de juros.
Decisão judicial confirma que a progressividade do ISS fixo em São Paulo é ilegal. Sociedades de advogados podem reaver valores pagos a maior nos últimos cinco anos.