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A tese da transparência fiscal permite à Receita Federal desconsiderar estruturas no exterior sem substância econômica. Saiba o que o Fisco pode acessar e como alinhar planejamento internacional com compliance.
O Senado Federal, em 17 de setembro de 2025, aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PLP 108/24, que traz importantes alterações à
Prazos e requisitos As empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam se atentar ao calendário. A Receita Federal exige a
Portugal e Estados Unidos se consolidam como destinos estratégicos para holdings internacionais. Descubra vantagens fiscais, sucessórias e cuidados para brasileiros que buscam eficiência tributária e proteção patrimonial.
O STJ decidiu, no Tema 1.273, que o prazo de 120 dias não se aplica a mandados de segurança contra tributos periódicos. A medida reforça a natureza preventiva e contínua da ação, garantindo maior segurança jurídica para contribuintes.