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Entenda quando receitas de terceiros integram ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja posições da Receita Federal e do Judiciário e saiba como estruturar contratos para evitar tributação indevida.
A Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 amplia regras para dispensa e substituição de garantias em processos tributários, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica a contribuintes com débitos em discussão judicial.
Entenda como funciona a reciprocidade de tratamento na tributação internacional e seus efeitos no IRRF. Veja lista de países, regras para isenção e compensação de imposto pago no exterior.
Descubra como reaver valores pagos a mais de ITBI em São Paulo. Entenda requisitos, prazos e procedimentos para solicitar a restituição e proteger seu patrimônio.
A revisão da capacidade de pagamento na transação tributária federal é essencial para empresas obterem maiores descontos e prazos. A PGFN permite contestar a Capag presumida, garantindo condições mais adequadas à realidade econômico-financeira do contribuinte.