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Municípios têm buscado tributar imóveis integralizados ao capital social, distorcendo precedentes do STF e do STJ para contornar a imunidade do ITBI prevista na Constituição Federal.
Entenda por que as regras de preços de transferência não se aplicam às remessas ao exterior decorrentes de contratos internacionais de compartilhamento de custos (cost sharing), especialmente no contexto de tributos como PIS/Cofins-Importação, Cide e ISS.
Decisão judicial obriga Prefeitura de SP a dar andamento a processo tributário parado há mais de um ano. Morosidade viola direito constitucional à duração razoável do processo e pode gerar prejuízo ao contribuinte.
Nova decisão do TJ-MT reforça os limites à aplicação da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital social, exigindo comprovação técnica e processo administrativo, conforme precedentes do STF e STJ.
Análise da multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/1964 e os critérios legais para sua aplicação, destacando os limites legais, a exclusão dos dividendos e a exigência de débito formalmente constituído e não garantido.