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IPTU Retroativo e Anistia: Qual é o Entendimento Atual do TJSP?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem consolidado o entendimento de que a cobrança retroativa de IPTU deve observar limites legais, especialmente quando o contribuinte aderiu a programas de anistia fiscal. A jurisprudência tende a restringir exigências baseadas em revisões cadastrais posteriores ou lançamentos extemporâneos, protegendo a boa-fé e a confiança legítima do contribuinte. O princípio da decadência tributária e a eficácia da anistia têm sido fundamentos recorrentes para afastar cobranças indevidas de exercícios anteriores.

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julho 11, 2025

Receita Federal Publica Nova Portaria e Editais de Transação Tributária: O Que Muda na Negociação de Débitos

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555/2025 e os Editais nº 4 e nº 5, atualizando as regras para transação tributária em contencioso administrativo fiscal. As principais mudanças incluem a redução do valor mínimo para transações individuais (de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões), novas exigências sobre a descrição do grupo societário e critérios mais rígidos para o uso de prejuízo fiscal e base negativa. Os Editais oferecem oportunidades para negociar débitos de pequeno valor e de até R$ 50 milhões, com descontos expressivos e parcelamentos ampliados. Apesar dos avanços, as novas regras exigem planejamento jurídico e fiscal cuidadoso.

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julho 10, 2025

Juros sobre Capital Próprio (JCP) Desproporcionais: Decisão do CARF Reforça Vedação e Enquadra como Pró-Labore Indireto

Em recente decisão, o CARF reafirmou que a distribuição desproporcional de Juros sobre Capital Próprio (JCP), quando favorece sócios com pouca participação societária, pode configurar pró-labore indireto e gerar encargos previdenciários. No caso analisado, a autuação ocorreu devido à concentração dos JCP em administradores com participação mínima no capital social, o que foi entendido como tentativa de reduzir a carga tributária de forma indevida. A decisão reforça os limites do planejamento tributário e a necessidade de coerência entre forma jurídica e substância econômica.

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julho 9, 2025

Ganho de Capital na Alienação de Imóveis: Como Funciona a Tributação no IRPF em Pagamentos Parcelados

A apuração do ganho de capital na alienação de imóveis com pagamento parcelado exige atenção às regras da Receita Federal. O valor da alienação deve considerar o contrato ou o valor de mercado, com ajustes caso os valores recebidos superem o previsto. A tributação pode ser proporcional às parcelas, permitindo melhor gestão de caixa. Gastos com corretagem podem ser deduzidos, desde que devidamente comprovados.

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julho 8, 2025

Planejamento Tributário e Propósito Negocial no CARF: O Caso do Supermercado Bahamas

O julgamento do CARF envolvendo o Supermercado Bahamas questiona a validade de uma operação de sale and lease-back com um fundo imobiliário, apesar da existência de planejamento patrimonial legítimo, documentação robusta, recolhimento de ITCMD e demonstração de propósito econômico. A decisão, mantida por voto de qualidade, gera insegurança jurídica e preocupa empresas que adotam estruturas lícitas de elisão fiscal.

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julho 7, 2025
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