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O STJ definiu que concessionárias de energia não podem ser tributadas como empresas de construção civil, afastando alíquotas maiores de IRPJ e CSLL sobre receitas acessórias de obras no contrato de concessão.
O STJ confirmou que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve incluir seu próprio valor na base de cálculo. A decisão reforça a sistemática “por dentro”, afastando analogias com o ICMS e exigindo atenção no planejamento tributário das empresas.
STJ decide que o ITCD deve incidir sobre o valor de mercado de imóveis integralizados ao capital social, e não apenas sobre o valor patrimonial declarado. A medida afeta planejamentos sucessórios com uso de sociedades.
O STJ decidiu que valores de indenização securitária por sinistro de veículos não compõem a base de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por representarem mera recomposição patrimonial, sem acréscimo de receita ou faturamento tributável.
A Portaria nº 1.430/2025 determina que, a partir de 2026, os depósitos judiciais serão corrigidos pelo IPCA, em vez da SELIC. A medida representa prejuízo financeiro aos contribuintes, viola o princípio da isonomia e contraria entendimento consolidado do STF sobre atualização monetária. Especialistas alertam para a inconstitucionalidade da norma e recomendam medidas judiciais.