Home / Artigos
Receita Federal autoriza crédito de PIS/Cofins sobre frete e seguro de insumos com alíquota zero. Empresas podem retificar declarações dos últimos cinco anos e recuperar créditos, reduzindo custos e melhorando fluxo de caixa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, uma das mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade: em que momento incidem
Empresas em crise enfrentam sérios desafios tributários que podem comprometer a recuperação financeira. Este artigo mostra como o Direito Tributário atua estrategicamente no mapeamento do passivo, negociação com o Fisco, defesa em execuções fiscais e estruturação de transações, tornando-se peça-chave em um turnaround empresarial de sucesso.
A 1ª Turma do STJ firmou entendimento de que créditos acumulados de ICMS próprio não podem ser compensados com débitos de ICMS-ST, mesmo em estabelecimentos do mesmo contribuinte e estado. A decisão destaca que os regimes de apuração são distintos e que a não cumulatividade do ICMS depende de previsão legal expressa, ausente para a compensação entre esses regimes. A aplicação da legislação estadual paulista e da Súmula 280/STF reforça a vedação, mantendo a separação rígida entre os sistemas tributários, independentemente da lógica econômica das operações.
A extinção do usufruto levanta controvérsias sobre a incidência do ITCMD, especialmente em planejamentos sucessórios com doações e reserva de usufruto. Enquanto alguns Estados, como São Paulo, entendem que a transmissão da posse plena ao nu-proprietário configura fato gerador do imposto, doutrina e jurisprudência frequentemente divergem, apontando que a consolidação da propriedade, especialmente por morte, não implica nova transmissão tributável. Contribuintes que recolheram o ITCMD na doação da nua-propriedade têm fundamentos sólidos para contestar cobranças adicionais na extinção do usufruto, mas é essencial acompanhar o entendimento local e agir com cautela no planejamento sucessório.