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No acórdão 3202-002.338, de 11/02/2025, o CARF decidiu que as Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse entendimento afeta diretamente empresas do setor varejista que recebem esse tipo de incentivo de seus fornecedores.
O STF decidiu que o ISS não deve ser cobrado sobre a industrialização por encomenda. Além disso, determinou que as multas moratórias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem respeitar o limite máximo de 20% sobre o valor do débito tributário.
A extinção do usufruto não está sujeita à cobrança de ITCMD, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Código Civil, em seu artigo 1.410, descreve as situações em que o usufruto pode ser extinto.
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente.
A transação tributária Federal de débitos inscritos em dívida ativa representa eficiente ferramenta para promover a regularização tributária. Porém, é essencial que os contribuintes optem por esta alternativa apenas quando estiverem aptos a cumprir os termos existentes.