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A Lei nº 14.754/2023 mudou a tributação das offshores, impondo maior transparência, mas mantendo-as como estratégia legítima de investimento, sucessão e proteção patrimonial.
O STJ decidirá se o ICMS-Difal deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese pode impactar empresas de todo o país, especialmente do comércio eletrônico, ao evitar cobrança indevida e garantir maior segurança tributária.
O STJ analisará o Tema 1.371, que discute se os Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD com base no artigo 148 do CTN ou se é necessária previsão em lei estadual. A decisão terá impacto em heranças, doações e planejamentos sucessórios.
O STF analisará a incidência de IR sobre doações a título de adiantamento da legítima (Tema 1.391). A discussão envolve bitributação com ITCMD e pode impactar o planejamento sucessório e tributário dos contribuintes.
O STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1.415) sobre a incidência de contribuição previdenciária nos descontos de vale-transporte e auxílio-alimentação. A decisão pode impactar empresas e trabalhadores em todo o país.