Home / Artigos
Decisão judicial confirma que a progressividade do ISS fixo em São Paulo é ilegal. Sociedades de advogados podem reaver valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
A legislação brasileira permite compensar o imposto pago no exterior para evitar bitributação. Entenda quem pode usar o crédito, como funciona o limite de compensação e a importância dos tratados internacionais.
O CARF manteve autuação contra SCPs em serviços médicos, entendendo que repasses a médicos configuram remuneração e não lucros distribuídos. A decisão reforça o risco de requalificação e a necessidade de comprovação contábil robusta.
A transição da Reforma Tributária reacende debate: IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS? A indefinição ameaça a neutralidade do sistema e pode gerar nova onda de judicialização.
STJ decidiu que a fraude contra credores não pode ser reconhecida incidentalmente em execução ou via desconsideração da personalidade jurídica. Exige-se ação pauliana específica.