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A Sefaz-SP passou a interpretar que permutas de imóveis com diferença de valores venais de referência podem gerar ITCMD, como se houvesse doação parcial. O entendimento contraria a jurisprudência, ignora a natureza onerosa da permuta e cria risco de bitributação com o ITBI.
A prescrição intercorrente nas execuções fiscais segue regras específicas da LEF e foi consolidada pelo STJ e STF. Após 1 ano de suspensão automática e mais 5 anos de inércia, extingue-se o direito de cobrança. O instituto valoriza segurança jurídica e exige atuação diligente da Fazenda.
Estrangeiros podem se tornar residentes fiscais no Brasil mais rápido do que imaginam. O artigo explica regras, riscos, efeitos de não declarar saída definitiva e como evitar dupla tributação e penalidades.
O STJ, no Tema Repetitivo 1.224, confirmou que contribuições extraordinárias pagas a previdência complementar fechada podem ser deduzidas do IRPF, respeitado o limite de 12% e com possibilidade de restituição dos últimos cinco anos.
A Receita Federal publicou a IN nº 2.288/2025, que disciplina o aproveitamento de créditos oriundos de mandados de segurança coletivos, estabelecendo novas exigências e restrições que podem impactar contribuintes e gerar novas discussões administrativas e judiciais.