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O STJ consolidou que, comprovada a hipossuficiência patrimonial, o contribuinte pode apresentar embargos à execução fiscal mesmo sem garantir o juízo, reforçando acesso à Justiça e ampla defesa.
O STF reafirmou que os Estados não podem cobrar ITCMD sobre bens no exterior sem a edição de uma Lei Complementar Federal, conforme o art. 155, §1º, III, da Constituição, mantendo a inconstitucionalidade das leis estaduais que previam a cobrança.
O STJ reiterou que a intimação pessoal do executado é condição essencial para o início do prazo de embargos à execução fiscal. A mera ciência da penhora pelo advogado não substitui o ato formal exigido pela LEF, sob pena de nulidade.
Decisão do CARF reconhece a validade de planejamento tributário com base em propósito negocial e afasta autuação fiscal por suposta simulação. O colegiado reafirma que a eficiência fiscal, quando respaldada por fundamentos econômicos, é um direito do contribuinte.
A ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias, a partir de 2027, trará avanços sociais e novos desafios tributários. O custeio será público, com reembolso às empresas pela Previdência, exigindo ajustes fiscais e de compliance para garantir conformidade.