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O STJ decidiu, no Tema 1.273, que o prazo de 120 dias não se aplica a mandados de segurança contra tributos periódicos. A medida reforça a natureza preventiva e contínua da ação, garantindo maior segurança jurídica para contribuintes.
A repatriação de recursos do exterior exige atenção a regras fiscais. Saiba como declarar no IR e CBE, quais impostos incidem sobre lucros, ganhos de capital, heranças e aplicações financeiras, além dos riscos de omissão.
O STJ fixou que créditos tributários reconhecidos judicialmente só podem ser compensados em até cinco anos do trânsito em julgado, exigindo que todas as PER/DCOMPs sejam transmitidas dentro desse prazo.
O Edital PGE/Transação nº 1/2025 permite parcelamento e descontos de até 75% em débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritos em dívida ativa.
O CARF aprovou 11 novas súmulas que afetam diretamente contribuintes em temas como PIS/COFINS, preço de transferência, créditos tributários e execuções fiscais.