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O STF retomará o julgamento do RE 870.214, que discute a tributação de lucros de controladas no exterior. A decisão poderá impactar diretamente o planejamento tributário internacional de empresas brasileiras e redefinir os critérios de tributação de lucros no exterior.
O STF reconheceu a constitucionalidade da exigência temporal para concessão e renovação do CEBAS, afirmando que não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária e que as entidades devem cumprir as normas vigentes no momento da análise.
O STF declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD por estados em doações ou heranças com ligação ao exterior, por ausência de lei complementar nacional. A decisão tem efeitos prospectivos a partir de 20/4/2021, conforme o Tema 825 da repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as leis estaduais e distritais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da entrada em vigor
O Estado do Rio de Janeiro lança novo programa de parcelamento de débitos estaduais com descontos de até 70% em juros e multas, possibilidade de uso de precatórios e prazos de até 180 meses para empresas em recuperação judicial.