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O STJ decidiu que, em execuções fiscais, o depósito judicial integral ou penhora em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte por juros e correção monetária, transferindo a atualização ao banco depositário.
O STJ, no Tema 1226, decidiu que stock options não configuram salário nem sofrem incidência de IRPF na concessão ou exercício, reforçando sua natureza mercantil. A tributação só ocorre na venda das ações com ganho de capital.
Empresas do setor de eventos e turismo recorrem ao Judiciário para garantir os benefícios do PERSE diante das limitações impostas pela Lei nº 14.859/2024.
A Declaração de Saída Definitiva é essencial para quem muda de país. Entenda quando entregar, os efeitos sobre investimentos no Brasil e exterior e os riscos de não formalizar a saída.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, em 19 de agosto de 2025, a Portaria SRE 45/25, que altera a Portaria