Home / Artigos
O Paraná lança seu primeiro programa de transação tributária do ICMS, oferecendo descontos de até 65% em juros e multas para empresas que regularizarem dívidas. A adesão pode ser feita até 10 de abril de 2026.
O TJ-SP admitiu o IRDR nº 2386871-86.2024.8.26.0000 para discutir a aplicação da imunidade do ITBI em integralizações de capital realizadas por empresas inativas. O julgamento uniformizará a jurisprudência e trará segurança jurídica aos contribuintes.
O Carf afastou a cobrança de R$ 21 milhões em IOF sobre empréstimos entre empresas do mesmo grupo, entendendo que se tratava de fluxo financeiro em contrato de conta corrente, e não de mútuo. A decisão reforça a importância de documentação contábil robusta.
Com a implementação da reforma tributária, entram em cena dois tributos que substituirão parte da carga atual sobre bens e serviços: o Imposto sobre Bens
O STJ, no Tema 1.323, decidiu que sociedades uniprofissionais podem recolher o ISS por alíquota fixa, mesmo com registro como LTDA. A decisão pacifica controvérsias fiscais e garante segurança jurídica a profissionais liberais em todo o país.