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O STJ decidiu que a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023 só pode ser aplicada a débitos vencidos antes de sua publicação. A inclusão de dívidas posteriores foi considerada incompatível com a natureza jurídica do benefício.
O STF julgará, no Tema 1401 da repercussão geral, se a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL é válida em casos de extinção da pessoa jurídica.
O acordo UE-Mercosul foi assinado em 2026, mas ainda aguarda ratificação plena. A implementação parcial pode antecipar reduções tarifárias, exigindo planejamento em origem, preços e estrutura tributária.
No Tema 1.012, o STJ fixou que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução. Bloqueios anteriores ao parcelamento são válidos; posteriores são ilegais.
Brazilian tax residency is defined by physical presence, visa status and economic ties. Once classified as a resident, worldwide income becomes taxable, creating risks of double taxation and compliance exposure for expats and globally mobile professionals.