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O TRF-3 aplicou o Tema Repetitivo 375 do STJ e confirmou que a confissão de dívida para parcelamento não impede o contribuinte de questionar judicialmente a validade do débito tributário, reforçando o devido processo legal e a segurança jurídica.
A sucessão transnacional exige atenção a diferentes legislações, tributos e formalidades. Entenda como funciona o testamento internacional, a aplicação das leis estrangeiras e como evitar conflitos e bitributação na transmissão de bens no exterior.
A Súmula CARF nº 231 reforça que o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/COFINS exige retificação das declarações fiscais. Entenda as implicações práticas, os riscos e as estratégias seguras de compliance tributário.
Tribunais têm reconhecido que o adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por possuir a mesma natureza jurídica do próprio imposto estadual.
O STJ começou a julgar o Tema 1373, que discute se comerciantes podem aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável na compra de mercadorias para revenda. A decisão terá impacto fiscal relevante no varejo.