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Publicada em 8 de janeiro de 2026, a LC 225 institui o Código de Defesa do Contribuinte, consolidando princípios, garantias processuais, limites a multas e juros, além de regras de restituição e segurança jurídica nas relações com o Fisco.
O STF julgará em 2026 se o ISS e os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base do PIS e da Cofins. Os temas envolvem o conceito constitucional de faturamento, a Tese do Século e o respeito ao pacto federativo.
O novo modelo, inspirado na lógica do imposto sobre valor agregado (IVA), começa a ser testado de forma progressiva, exigindo das empresas adaptação antecipada, ainda que sem efeitos financeiros diretos no primeiro momento.
Estornos que descaracterizam receitas tributadas permitem a recuperação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos indevidamente. O procedimento exige retificação de obrigações acessórias, prova documental robusta e atenção à tributação da restituição para evitar novos passivos.
A Prefeitura de São Paulo encerra em 12/12/2025 o Programa Fique em Dia, que oferece descontos de até 95% em juros e multas para regularização da Dívida Ativa. A iniciativa permite pagamento à vista ou parcelado e exclui algumas penalidades específicas.